Procon vai fiscalizar na portaria se organizadores da Pecuária de Goianésia estão cumprindo a lei de meia-entrada

O Procon, cumprindo exigência do Ministério Público, estará com uma equipe na portaria do Parque de Exposições Agropecuárias de Goianésia a partir desta sexta-feira (5), fiscalizando se estará sendo cumprida a lei de meia-entrada durante a 47ª Exposição Agropecuária do município.

O juiz André Reis Lacerda acolheu pedido feito em ação de execução de título extrajudicial feito pelo promotor de Justiça, Luciano Miranda, obrigando o Sindicato Rural e o empresário Andriéferson da Silva, o Bilika, a divulgarem os valores das entradas ou passaporte para a festa.

De acordo com o promotor, os responsáveis pelo evento – mesmo tendo firmado acordo no ano passado -, estão desrespeitando as obrigações assumidas. Segundo o membro do Ministério Público, eles estão burlando a lei, não observando o direito à meia-entrada.

Pela decisão, a organização do evento deverá constar em suas divulgações o valor sem desconto e não somente a observação “valor de meia-entrada”. Em caso de descumprimento, o evento poderá ser suspenso, além de ser aplicada multa diária de R$ 2 mil. O magistrado determinou ainda o pagamento de multa, no prazo de três dias, no valor de R$ 200 mil, em razão do descumprimento do termo de ajustamento de conduta, tendo em vista que as sanções se aplicam aos eventos futuros.

O promotor disse ainda que quem se sentir lesado pode acionar o MP para eventuais ressarcimentos no valor dos ingressos.