FGM marca presença em audiência pública, na Assembleia Legislativa, sobre o Orçamento Impositivo
Aconteceu na manhã de segunda-feira (19), audiência pública na Assembleia Legislativa, que discutiu sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16 que introduz no Estado o Orçamento Impositivo. Presidida pelo deputado Henrique Arantes (PTB), na oportunidade a FGM foi representada pela prefeita de Turvelândia, Reila Naves.
Durante o encontro, foi levantada a importância de aprovarem a PEC. Foram também apresentadas as condições para que isso acontecesse. De acordo com o deputado, por se tratar de emenda à Constituição, a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis.
A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.
Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberão 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.
Por isso foi reforçado ao fim do encontro a importância de que os presentes cobrem de seus parlamentares que sejam favoráveis à proposta quando esta for colocada sob apreciação do Plenário, o que deverá ocorrer, segundo Henrique Arantes, durante as reuniões desta semana.
