Deputado Paulo Trabalho propõe emissão de comprovantes e contracheques em braille

Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei de nº 4876/19 visa assegurar ao servidor público do estado de Goiás com deficiência visual o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos em braille. A propositura é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL).

Segundo o deputado, o sistema braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. Além disso, destaca que o acesso à informação é direito de todos, sendo de suma importância para o exercício da cidadania.

“Desse modo, será assegurado aos servidores públicos com deficiência visual que façam parte da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, bem como das empresas públicas, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema de leitura braile e mídias digitais acessível pela internet.”