Promotor reitera recomendação à Câmara de Ceres para suspender pagamento de subsídios com reajustes
O Ministério Público de Goiás expediu mais uma recomendação à Câmara Municipal de Ceres, para que não seja efetuado pagamentos de subsídios dos vereadores com valores reajustados. O promotor de justiça Marcos Alberto Rios remeteu o primeiro ofício no mês de junho, mas o Legislativo de Ceres recusou o acatamento da recomendação, passando a pagar os subsídios da presidência e de vereadores do município com o reajuste indevido no percentual de 29,26%.
O promotor observa que, desde o início da tramitação do projeto de lei do reajuste, foi alertado pelo MP ser ele ilegal, por violar o princípio da anterioridade. Apesar disso, o projeto foi aprovado e se tornou lei, que entrou em vigor em julho. Desde então, consta que os pagamentos dos valores reajustados têm sido feitos.
A recomendação também cobra do presidente da Câmara, Flávio Nequinha (PSDB), que, além de suspender os pagamentos indevidos, determine a restituição dos valores eventualmente já pagos com base na norma inconstitucional.
Em caso de descumprimento, o integrante do MP alerta que poderá ingressar com medida cautelar para afastamento de cargo do presidente da Câmara. O promotor também informa ter instaurado procedimentos para apurar os fatos, inclusive a prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
