A pedido do MP, credenciamento do município de Goianésia para licenciamento ambiental é suspenso
Acolhendo recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o município de Goianésia foi descredenciado para o licenciamento ambiental de atividades locais. A decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), esclarece que, agora, todo o credenciamento passará a ser feito pela Semad. Ou seja, o município está impedido de licenciar até mesmo atividades de baixo impacto.
Na recomendação, feita pelo promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, foi apontada a necessidade de suspensão do credenciamento até regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo esclareceu, é fundamental que o fundo seja instituído, devendo ser criada conta específica para ele e regularizados os seus documentos, em especial as atas da entidade dos últimos seis meses.
Conforme alertou o promotor, é dever do município manter o FMMA, sendo este, inclusive, instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme lei editada pelo município. Em 2018, a Semad instaurou um procedimento administrativo para verificar a regularidade no credenciamento de Goianésia, que foi reconhecida em abril do ano passado, após apresentação da documentação solicitada.
Ação para regularização
O município, já credenciado, estava emitindo licenças ambientais, no entanto, não criou fundo específico para a área e conta bancária da entidade, situação que, inclusive, motivou a propositura de ação pelo MP-GO, para compelir a prefeitura a instituí-los. Observando-se que, para fins de credenciamento, deveria ser comprovada a movimentação financeira do fundo, por meio de extrato bancário. Além disso, consta que, na época do credenciamento, o município sequer havia formado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desativado há anos.
