Procon notifica 10 empresas no Aeroporto de Goiânia por falta de sinalização sobre atendimento preferencial a pessoas com autismo

O Procon Goiás notificou, nesta semana, 10 empresas do Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, por falta de placas de sinalização indicando o atendimento preferencial a pessoas com autismo.

No local, os fiscais constataram que companhias aéreas e lanchonetes estão descumprindo a Lei nº 20.116/18, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. A Infraero também foi notificada.

O atendimento preferencial, assegurado por lei a idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, também é um direito para as pessoas com autismo. O Procon Goiás é o órgão competente para realizar a fiscalização do cumprimento desta lei.

Conforme prevê a lei, a primeira visita ao estabelecimento possui caráter educativo. Caso o estabelecimento não esteja cumprindo o previsto, o responsável recebe uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil a R$10 mil, dependendo da capacidade econômica do infrator.