ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Deputado Cairo Salim quer disciplinar utilização de banheiros e vestiários em repartições públicas

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Proibir nas repartições públicas do estado o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado. É o que dispõe o projeto de lei nº 4507/21, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), em tramitação na Assembleia Legislativa.

O parlamentar diz que o projeto de lei objetiva proibir o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexo diferente nas repartições públicas estaduais. Ele considera que a medida é de extrema importância por resguardar a segurança e a tranquilidade dos usuários de banheiros públicos, as quais são seriamente comprometidas caso admita-se o uso comum por pessoas de ambos os sexos.

Cairo Salim salienta: “Tal proibição, contudo, não obsta a instalação e manutenção de banheiros de gênero neutro, de uso facultativo, assim entendidos aqueles de uso comum por pessoas de gêneros diferentes, desde que também existentes banheiros de uso exclusivo para cada gênero”.

Apresentada em Plenário no dia 23 de março, a proposição de Salim foi encaminhada à discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.