ATUAÇÃO PARLAMENTAR
18 de maio de 2021

Helio de Sousa pleiteia que feiras livres de hortifruti sejam reconhecidas como serviço essencial

Feiras livres que comercializam hortifrutigranjeiros poderão ser reconhecidas como serviço essencial durante situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia. É o que defende o deputado Helio de Sousa (PSDB), por meio da proposição nº 5151/21, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano.

O parlamentar defende que a iniciativa se justifica em razão da importância e da literal essencialidade da comercialização de produtos de hortifruti. “Nesse contexto, o art. 3, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, define como serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população’’, frisa Helio de Sousa, no texto da matéria.

O projeto de lei aguarda a conclusão do relatório do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se o relator entender que a propositura é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática, manifestará parecer favorável a ela. O colegiado precisará aprovar a proposta para que ela esteja apta a seguir para duas fases de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.