ATUAÇÃO PARLAMENTAR
13 de maio de 2022

Vereador Paulo Henrique Naves articula para que dinheiro das multas de trânsito seja revertido ao Funprevis

O vereador Paulo Henrique Naves (União Brasil) teve matéria aprovada na Câmara que vai beneficiar o Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia (Funprevis). Naves propôs por meio de anteprojeto de lei que os valores arrecadados por multa de trânsito sejam revertidos ao Funprevis.

A receita arrecadada com as multas será aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e também destinada ao Funprevis.

Pelo projeto, ficará assim: 10% de todas as multas de trânsito aplicadas no âmbito do munícipio, incluindo aquelas provenientes de barreiras eletrônicas, todas com ocorrência na cidade, serão arrecadadas e será depositado, mensalmente, no Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia.

“A Constituição Federal (art. 195, § 4º) prevê a possibilidade de instituição, por meio de lei, de fontes alternativas ‘destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social’. Nada mais justo que uma parte da arrecadação com multas de trânsito venha a suprir, ainda que apenas parcialmente, tão urgente necessidade no que tange a falta de recursos para o
Fundo de Previdência Social do Município de Goianésia”, justifica o vereador.

Pelo rito legal, o anteprojeto segue ao gabinete do prefeito Leonardo Menezes (União Brasil), que devolve à Câmara como projeto de Lei, para ser votado pelo plenário. Uma vez aprovado e sancionado, vira lei municipal.