TCM manda suspender pagamentos do Goianésia Mix Festival
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) referendou a medida cautelar que suspende imediatamente todos os pagamentos pendentes relacionados ao evento Goianésia Festival Mix, ocorrido entre os dias 7 a 10 de setembro de 2017, pago com recursos públicos no montante informado de R$ 1.3 milhão, tendo em vista a gravidade da denúncia e a constatação de contratação ilegal de despesas.
O Tribunal determinou que a gestão municipal apresente cópias de eventuais decretos de abertura de créditos adicionais relacionados às despesas efetuadas para o custeio do evento musical e responda a diversos questionamentos, como:
“Em quais políticas públicas devem se inserir os gastos com o intitulado evento Goianésia Festival Mix? Qual a prioridade dessa festividade dentre outras demandas previstas no orçamento municipal? Há recursos financeiros orçamentários a contento para investimentos na área da saúde, educação, infraestrutura, etc., mesmo com a realização de gastos com lazer e festividades? Qual foi a destinação da receita da venda de ingressos e passaportes, bem como da receita oriunda da concessão para exploração de áreas e serviços durante o evento?”, dentre outros.
O prefeito Renato de Castro (PMDB) e o controlador interno serão notificados e, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, poderão apresentar suas respectivas defesas. Caso não atendidas as determinações expedidas pelo Tribunal, os mesmos estarão sujeitos à imputação de multas, nos termos do artigo 47-A, da Lei Orgânica do TCMGO.
