Inquérito vai apurar legalidade de concessão de área pública de Goianésia a distribuidora de bebida
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres está investigando a possível existência de condutas ilícitas ou atos de improbidade decorrentes da concessão de uso de uma área pública pelo município de Goianésia à empresa M&M Distribuidora de Bebidas Ltda.
O terreno, de mais de 5 mil m², fica no Residencial Granville e foi avaliado pela Comissão de Bens Móveis e Imóveis em R$ 600 mil. O uso da área serviria para expansão das atividades, construção e implantação de uma unidade da empresa.
Há informações de que a concessão será por 25 anos e foi precedida da aprovação de uma lei municipal que autorizou a empresa a construir suas instalações em área pública municipal, estabelecendo, como contrapartida, apenas a obrigação de emplacamento de sua frota de veículos no município. Não se sabe, entretanto, quantos e quais veículos a compõem. No inquérito, é destacado o fato de não existirem informações sobre a existência de processo licitatório anterior à concessão, conforme exige a lei, não se enquadrando o ato também nas situações previstas para eventual dispensa.
A promotora observa ainda que o referido bairro não possui outras áreas públicas para construção de posto de saúde, escola, praças e outros bens de uso comum do povo. Desta forma, já requisitou à prefeitura cópia do projeto desse loteamento, com demarcação e indicação de todas as áreas públicas municipais, bem como do procedimento administrativo de concessão do terreno, estudo jurídico e social prévio para aferir se a beneficiária era a instituição mais adequada a receber o imóvel.
O Executivo deverá informar também a existência ou não de cadastro de instituições privadas que tenham pedido áreas públicas e comprovante de ampla e prévia divulgação da concessão questionada e cópia do contrato firmado entre as partes. Por fim, deverão ser encaminhados ao MP certidão do loteamento, pelo cartório local, e cópia das atas de sessões de aprovação da lei e pareceres das comissões que opinaram sobre o projeto antes de sua aprovação, pela Câmara Municipal. A promotora também vai verificar se a empresa já começou a construção de obras na área pública concedida.