MP cobra cumprimento de acordo para adequação do portal de transparência da Câmara Municipal de Jussara

O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti está executando o termo de ajustamento de conduta firmado em 2014 com a Câmara Municipal de Jussara visando à adequação do portal da prefeitura à Lei de Acesso à Informação.

Na época, ficou acordado que os compromissos seriam realizados até abril de 2015, portanto, há mais de dois anos. Assim, o MP-GO requereu que o Legislativo municipal cumpra, no prazo de 120 dias, as obrigações assumidas.

As pendências são referentes à inclusão no site de toda a estrutura organizacional do Executivo e as atribuições de seus órgãos; informações completas sobre repasses e transferências de recursos; publicação de editais e cartas-convite para licitações e demais atos relativos ao tema; projetos e ações governamentais; quadro de servidores efetivos ativos e aposentados, bem como lista de estagiários, de servidores cedidos, comissionados e terceirizados, licenciados e detalhamento da folha de pagamento. Em relação ao serviço de informações ao cidadão, deve ser divulgado o formulário de acesso e lista com perguntas frequentes e suas respectivas respostas.