Prefeitura de São Luiz do Norte é acionada pelo MP e terá que criar creches para atender educação infantil

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou na Justiça o município de São Luiz do Norte, distrito judiciário da comarca de Uruaçu, para que ofereça educação infantil em creches para crianças de até 3 anos, uma vez que não há unidades de ensino nesta modalidade para atendimento da população.

O promotor de Justiça Afonso Antonio Gonçalves Filho requereu liminarmente que sejam garantidas as vagas a partir de 2024, devendo o município contemplar, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para o atendimento da demanda absoluta, de acordo com a Emenda Constitucional 59/2009, que trata da universalização do atendimento na educação infantil e ensino médio.

Assim, pede que seja determinado também que o município promova as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É requerido ainda que, em caso de não cumprimento da liminar, seja fixada multa diária de R$ 1 mil ao chefe do Executivo e de R$ 10 mil ao município.

No mérito, o promotor de Justiça requereu a confirmação da liminar, obrigando o município em promover todas as adequações necessárias em sua política pública voltada à educação infantil.